INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E O ENCAMINHAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAUCAIA
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno – SCI, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 46, de 22 de junho de 2017 e, legislação correlata.
Dispõe sobre as normas para solicitação e prestação de contas de diárias concedidas aos servidores efetivos ou não da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia.
Estabelece normas para formalização de convênios, termos de cooperação técnica e financeira e ajustes congêneres e define a composição do processo de despesa e prestação de contas.
Regulamenta os procedimentos para racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do município através de técnicas de gestão de materiais.
Estabelece procedimentos a serem adotados no acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Dispõe sobre o manual de auditoria interna, estabelece os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta e indireta ou beneficiários com recursos públicos do município de Caucaia.
Controlador-Geral:
José Batista da Silva Filho
Ouvidora-Geral:
Maria Luciana Noronha Torquato
cgm@caucaia.ce.gov.br
ouvidoriageral@caucaia.ce.gov.br
Rua Coronel João Licínio , Nº 517 - Itambé - CEP: 61.600-060 - Caucaia\CE
Segunda a sexta, das 8h às 16h