CGM

Prazos

DescriçãoTrâmitePrazo
Prazo para respostaOuvidoria ao manifestante30 dias
Prazo para prorrogaçãoÓrgão à Ouvidoria30 dias
DescriçãoTrâmitePrazo
Prazo para respostaSIC ao solicitante20 dias
Prazo para prorrogaçãoÓrgão ao SIC10 dias
Prazo para reabertura de recursoSolicitante ao SIC10 dias
Prazo para tratamento do recursoAutoridade do recurso ao requerente05 dias