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Prazos Ouvidoria
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Prazo
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30 dias
Prazo para prorrogação
Órgão à Ouvidoria
30 dias
Descrição
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Prazo
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SIC ao solicitante
20 dias
Prazo para prorrogação
Órgão ao SIC
10 dias
Prazo para reabertura de recurso
Solicitante ao SIC
10 dias
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Autoridade do recurso ao requerente
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